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Urbanismo (Obras Particulares)
Urbanismo (Obras Particulares)
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Listagem de documentos disponíveis
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Nome
Descrição
Tipo
Tamanho (Kb)
Autorização de Utilização e Alteração de Utilização Mod.244/5
doc
320 Kb
Autorização de Utilização para Fins Turísticos e Emissão do Respectivo Alvará Mod. 286/2
doc
320 Kb
Certidão de Alteração de Localização Mod. 155/2
doc
316 Kb
Certidão de Área de Implantação para Efeitos do IMI Mod. 79/2
doc
315 Kb
Certidão de Área do PDM Mod.156/2
doc
316 Kb
Certidão de Caminho Público Mod. 166/2
doc
317 Kb
Certidão de Co-Propriedade Mod. 149/2
doc
317 Kb
Certidão de Comunicação Prévia Mod. 299/0
doc
339 Kb
Certidão de Confrontações Mod. 161/2
doc
316 Kb
Certidão de Constituição Propriedade Horizontal Mod. 158/2
doc
322 Kb
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