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Regulamento para Atribuição de Bolsas de Estudo do Município de Vila do Bispo

08/04/2019

MUNICÍPIO DE VILA DO BISPO

  EDITAL N.º 23/2019

 REGULAMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO DO MUNICIPIO DE VILA DO BISPO

 

 PUBLICITAÇÃO DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO

 E PARTICIPAÇÃO PROCEDIMENTAL

 

O presidente da câmara municipal de Vila do Bispo, Adelino Augusto da Rocha Soares, vem tornar público que, nos termos previstos no n.º 1 do art.º 98 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e ao abrigo da alínea k) do n.º 1 do art.º 33, do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de dezembro, a câmara municipal deliberou, em reunião realizada no dia 2 de abril de 2019, autorizar o início do procedimento para elaboração do regulamento para atribuição de bolsas de estudo do município de Vila do Bispo, em conformidade com os fundamentos a seguir indicados:

  1. Todos os portugueses têm direito à educação e à cultura, nos termos da Constituição da República Portuguesa, de acordo com o n.º 1, do artigo 2.º da Lei de Bases do Sistema Educativo, Lei n.º 46/86, de 14 de outubro;
  2. De entre as atribuições das autarquias encontramos a Educação, na alínea d), do n.º 2 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual;
  3. A alínea v) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, estabelece que compete à câmara municipal “participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da administração central e com instituições particulares de solidariedade social, nas condições constantes de regulamento municipal”;
  4. Este diploma consagra ainda na alínea hh) do mesmo preceito legal que compete também à câmara municipal “deliberar no domínio da ação social escolar, designadamente no que respeita a alimentação, alojamento e atribuição de auxílios económicos a estudantes”;
  1. O Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo e Bolsas de Investigação, aprovado em reunião da câmara municipal de 2 de setembro de 2008, atualmente em vigor, encontra-se desatualizado, tendo por base as licenciaturas pré-Bolonha;
  2. Numa sociedade atual, importa promover políticas educativas que promovam uma igualdade de oportunidades, sendo que, as dificuldades económicas são um fator que condiciona a continuidade de estudos após a conclusão da escolaridade obrigatória;
  3. A Autarquia, ao apoiar a continuidade dos estudos no ensino superior, pretende incentivar a formação de quadros técnicos superiores, naturais ou residentes na área geográfica do concelho.

Podem constituir-se como interessados no procedimento, aqueles, que nos termos do n.º 1 do art.º 68 do Código do Procedimento Administrativo, sejam titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos, ónus ou sujeições, no âmbito das decisões que nele forem ou possam ser tomadas, bem como as associações, para defender interesses coletivos ou proceder à defesa coletiva de interesses individuais dos seus associados que caibam no âmbito dos respetivos fins.

Os interessados podem constituir-se como tal e apresentarem os seus contributos, para elaboração do citado projeto de regulamento, no prazo de trinta dias, a contar a partir da publicação do presente Edital, através de comunicação escrita, que contenha a sua identificação.

A constituição de interessados e os contributos devem ser dirigidos à câmara municipal de Vila do Bispo, Paços do Concelho, 8650 - 407 Vila do Bispo ou para o seguinte endereço eletrónico: geral@cm-viladobispo.pt.

Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor, que vai ser afixado nos locais públicos do costume e é objeto de divulgação no site do município.

 

Vila do Bispo, 4 de abril de 2019

 

O presidente da Câmara Municipal

 

Adelino Augusto da Rocha Soares

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