Site Autárquico de Vila do Bispo

Serviços Públicos Dirigidos a Cidadãos Estrangeiros - CLAIM

04/01/2024

A Câmara Municipal de Vila do Bispo informa que no âmbito do CLAIM Itinerante Terras do Infante o município conta com um gabinete que presta apoio e informação geral a pessoas migrantes.

O atendimento é personalizado e conta com a colaboração de técnicos, do município de Lagos, com habilitações para o efeito.

Este serviço irá funcionar no edifício do Centro Cultural, às terças-feiras (segundas e quartas semanas de cada mês), das 9h30 às 13:30. Este serviço requer marcação prévia através do telemóvel 00351 932154253 ou do email: claii@cm-lagos.pt.

O CLAIM – (Centro Local de Apoio à Integração de Migrantes) presta apoio e informação geral em diversas áreas, tais como, regularização, nacionalidade, reagrupamento familiar, habitação, retorno voluntário, trabalho, saúde, educação, entre outras questões do quotidiano, nomeadamente:

  • Esclarecimentos de dúvidas relacionadas com a legalização;
  • Esclarecimentos e apoio na formulação do pedido de Autorização de Residência na Plataforma SAPA (Sistema Automático de Pré-Agendamento);
  • Agendamento para o Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA):
Concessão de Cartão de Residência para cidadãos europeus e de seus familiares nacionais de Estado Terceiro;
Pedidos de Concessão de Residência com dispensa de Vistos de Residência;
Declaração de Entrada (Quando os cidadãos estrangeiros que entrem no País por uma fronteira não sujeita a controlo, vindos de outro Estado membro, são obrigados a declarar esse facto);
Prorrogação da Permanência;
Reagrupamento Familiar dentro/fora do território nacional;
Renovação do documento de Autorização de Residência;
  • Obtenção de autorização de residência para pessoas nacionais da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP);
  • Registo de Menores Estrangeiros;
  • Esclarecimentos e inscrição no Programa de Retorno Voluntário;
  • Esclarecimento sobre o Brexit – Cidadãos Britânicos residentes em Portugal até 31 de Dezembro de 2020;
  • Esclarecimentos sobre a aquisição e atribuição da Nacionalidade Portuguesa;
  • Informação sobre aquisição de equivalência e reconhecimento de diplomas de ensino superior;
  • Auxílio na atribuição do Número de Identificação de Segurança Social (NISS)
  • Agendamentos consulares;
  • Apoio e esclarecimentos gerais em muitas outras questões para a correta integração dos migrantes, estabelecendo pontes com outras entidades.

 

De referir que os CLAIM resultam de parcerias estabelecidas entre o Alto Comissariado as Migrações (ACM, I.P.) e autarquias, instituições de ensino superior ou entidades da sociedade civil que, em cooperação, promovem um atendimento integrado.

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