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Discussão Pública

Nesta página pode encontrar todos os assuntos que são submetidos a Discussão Pública por imperativo legal, por votação da Assembleia Municipal e ainda pelo interesse público em auscultar a opinião dos cidadãos.

  • Projeto de alterações ao loteamento urbano ...
    Projeto de alterações ao loteamento urbano (municipal) Portela da Igreja - Barão de São Miguel
  • Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço ...
    Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade de Vila do Bispo
  • Alteração do Regulamento Municipal de ...
    Alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Vila do Bispo
  • Regulamento Municipal para Alienação de 6 ...
    Regulamento Municipal para Alienação de 6 lotes no Loteamento Municipal Portela da Igreja em Barão de São Miguel - Publicitação do Início do Procedimento e Participação Procedimental
  • Revisão do Plano Diretor Municipal
    Revisão do Plano Diretor Municipal
  • Proposta de contrato para planeamento da ...
    Proposta de contrato para planeamento da elaboração do P.P. do Caminho do Infante

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