A Presidente da Câmara Municipal de Vila do Bispo, Rute Maria Dias Maia Nunes da Silva, vem tornar público que, nos termos previstos no n.º 1 do art.º 98 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a Câmara Municipal deliberou, em reunião realizada no dia 16 de fevereiro de 2022, autorizar o início do procedimento para elaboração do regulamento de serviços de gestão de resíduos urbanos, do Município de Vila do Bispo, em conformidade com os fundamentos a seguir indicados:
- As regras de prestação de serviço aos utilizadores têm de constar em regulamento de serviço, nos termos do ponto 1, artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, na sua versão atual;
- A atividade de gestão de resíduos urbanos constitui um serviço público estrutural, essencial ao bem-estar geral, à saúde pública e à segurança coletiva das populações, às atividades económicas e à proteção do ambiente;
- É necessário assegurar uma correta proteção e informação dos utilizadores destes serviços;
- Deverá ser também asseguradas condições de igualdade e transparência no acesso ao serviço;
- Impõe-se que seja garantida a qualidade do serviço.
Podem constituir-se como interessados no procedimento, aqueles, que nos termos do n.º 1 do artigo 68.º do Código do Procedimento Administrativo, sejam titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos, ónus ou sujeições, no âmbito das decisões que nele forem ou possam ser tomadas, bem como as associações, para defender interesses coletivos ou proceder à defesa coletiva de interesses individuais dos seus associados que caibam no âmbito dos respetivos fins.
Os interessados podem constituir-se como tal e apresentarem os seus contributos, para elaboração do citado projeto de regulamento, no prazo de trinta dias, a contar a partir da publicação do presente Edital, através de comunicação escrita, que contenha a sua identificação.
A constituição de interessados e os contributos devem ser dirigidos à Câmara Municipal de Vila do Bispo, Paços do Concelho, 8650 - 432 Vila do Bispo ou para o seguinte endereço eletrónico: geral@cm-viladobispo.pt.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor, que vai ser afixado nos locais públicos do costume e é objeto de divulgação aqui.
Vila do Bispo, 17 de fevereiro de 2022.
A Presidente da Câmara Municipal
Rute Maria Dias Maia Nunes da Silva