Publicitação do início do procedimento e participação procedimental
A Presidente da Câmara Municipal de Vila do Bispo, Rute Maria Dias Maia Nunes da Silva, vem tornar público que, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a Câmara Municipal deliberou, em reunião realizada no dia 22 de março de 2022, autorizar o início do procedimento para elaboração do regulamento municipal para o exercício da atividade de autocaravanismo, no concelho de Vila do Bispo, em conformidade com os fundamentos a seguir indicados:1. A elaboração de um regulamento de serviço terá de ser desencadeado nos termos do Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, do artigo 33.º do anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e artigo 96.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo;
2. A atividade de autocaravanismo constitui um setor da atividade turística que importa regular, para que se salvaguardem as atividades económicas e a proteção do património natural;
3. É necessário assegurar uma correta proteção e informação dos utilizadores e demais interessados.
Podem constituir-se como interessados no procedimento, aqueles, que nos termos do n.º 1 do artigo 68.º do Código do Procedimento Administrativo, sejam titulares de direitos, interesses legalmente protegidos, deveres, encargos, ónus ou sujeições, no âmbito das decisões que nele forem ou possam ser tomadas, bem como as associações, para defender interesses coletivos ou proceder à defesa coletiva de interesses individuais dos seus associados que caibam no âmbito dos respetivos fins.Os interessados podem constituir-se como tal e apresentarem os seus contributos, para elaboração do citado projeto de regulamento, no prazo de trinta dias, a contar a partir da publicação do presente edital, através de comunicação escrita, que contenha a sua identificação.A constituição de interessados e os contributos devem ser dirigidos à Câmara Municipal de Vila do Bispo, Paços do Concelho, 8650 - 432 Vila do Bispo ou para o seguinte endereço eletrónico: geral@cm-viladobispo.pt. Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais públicos do costume, bem como publicado aqui.
Vila do Bispo, 24 de março de 2022.
A Presidente da Câmara MunicipalRute Maria Dias Maria Nunes da Silva