O Código dos Contratos Públicos (CCP) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de
janeiro com as respetivas alterações introduzidas pelo Dec. Lei n.º 223/2009, de 11 de
setembro, Dec. Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro, Dec. Lei n.º 131/2010, de 14 de dezembro e
Dec. Lei n.º 149/2012 de 12 de julho, estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e
o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato
administrativo.
Plataforma Eletrónica de Contratação Pública
A Câmara Municipal de Vila do Bispo tramita os seus procedimentos na plataforma de contratação pública da Saphety, denominada SaphetyGov, pelo que os fornecedores interessados em concorrer a procedimentos de contratação pública devem assim entrar ou registar-se na referida plataforma eletrónica.
Na plataforma encontram-se disponíveis as respetivas instruções de utilização, podendo ainda, se necessário, solicitar informações adicionais por email:helpdesk@saphety.pt ou por telefone: +351 308 801 249 (todos os dias úteis das 09h00 às 19h00).
Garanta que a sua empresa tem tudo o que necessita para concorrer, em apenas 4 passos:
- Entre ou faça o seu registo na plataforma SaphetyGov;
- Adquira um certificado digital qualificado (de acordo com o n.º 1 do art. 54º da Lei
96/2015, todos os documentos submetidos na plataforma eletrónica deverão ser
assinados com recurso a assinatura eletrónica qualificada).
- Adquira um pacote de selos temporais (de acordo com o n.º 1 do art. 55º da Lei
96/2015, todos os documentos bem como todos os atos que, nos termos do CCP,
devem ser praticados dentro de um determinado prazo, são sujeitos à aposição de
selos temporais emitidos por uma entidade certificadora credenciada para a
prestação de serviços de validação cronológica).
- Consulte os procedimentos em curso pesquisando no campo “texto” pelo nome
da entidade.
Para outras informações relacionadas com Contratação Pública, aceda a www.base.gov.pt.