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      • 2019
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  • Estratégia de Desenvolvimento Sustentável para o Município

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    • Planos em Revisão
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    • Lista de Constituição de Direitos de Superficie e e Similares
    • Lista de Desafetacões de Património Municipal
    • Lista de Permutas e de Venda de Terrenos Municipais

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      • 2015
      • 2014
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    • Resultados da discussão Publica dos Planos Municipais de Ordenamento do território

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      • Planos de Pormenor de UrbanizaçãoDe Barão de São Miguel da da raposeira
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    • Planos de Pormenor - revogados

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